Aposentadoria por Invalidez, Quem tem direito?

A aposentadoria por Invalidez é uma das modalidades de aposentadoria disponibilizadas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ao trabalhador que, por incapacidade decorrente de doença ou acidente, não pode mais continuar ocupando suas funções habituais no mercado de trabalho.


Atualmente nosso país conta com mais de 2,8 milhões de pessoas aposentadas por invalidez. Ao contrário de outros tipos de aposentadoria, a aposentadoria por Invalidez depende de avaliação de um médico perito e não pode ser apenas solicitada pelo contribuinte.


Neste artigo, vamos entender o que é esse benefício, conhecer suas regras e saber quem tem direito ao benefício. Fique conosco até o final.

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pelo INSS aos trabalhadores que contribuem para a previdência e se veem...
Aposentadoria por invalidez (Imagem retirada do Google)

O que é Aposentadoria por Invalidez e como ela funciona?

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pelo INSS aos trabalhadores que contribuem para a previdência e se veem impossibilitados de realizar suas funções laborais em decorrência de acidente ou determinadas doenças previstas em lei.


A condição clínica que dá o direito a esse benefício é a incapacidade permanente que leva a impossibilidade de reabilitação para a realização de outras funções dentro da empresa na qual o funcionário possui vínculo empregatício. As regras para a Aposentadoria por Invalidez são definidas pela Lei 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto 3.048/1999 e pelo artigo 475 da CLT. Seus aspectos mais importantes incluem:

  • afastamento por auxílio doença pela perícia médica do INSS;
  • comprovação de doença ou acidente que torna a pessoa incapaz de retornar ao trabalho, sem previsão de melhora;
  • mínimo de 12 meses de contribuição à Previdência Social.

Se a incapacidade for oriunda de acidente de trabalho ou doença previamente definida em lei, como tuberculose ativa ou esclerose múltipla, o funcionário fica isento da contribuição prévia de 12 meses para solicitação do benefício.

Porém se o segurado é empregado de uma empresa, precisa estar afastado de suas atividades por questões de saúde por um período mínimo de 15 dias corridos ou intercalados no decorrer de 60 dias.

Quem tem direito à Aposentadoria por Invalidez ?

Todo trabalhador incapacitado de forma permanente que tenha cumprido o período de carência das contribuições do INSS (12 meses imediatamente anteriores), com atenção a algumas exceções previstas em lei, tem direito a Aposentadoria por Invalidez. Esse direito é o mesmo para empregados do regime CLT, autônomos e desempregados, desde que se enquadrem na qualidade de segurados.


Para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa sofrer uma lesão ou começar a desenvolver a doença após a primeira contribuição à Previdência, salvo a ocasião em que a incapacidade é resultado de um agravamento do quadro e saúde do colaborador.


Toda e qualquer doença que leve à incapacidade de caráter permanente do trabalhador pode dar direito à Aposentadoria por Invalidez mediante atestado de perícia médica. Contudo, as que já estão hoje previstas na Lei 8.213/91 são:

  • Hanseníase;
  • Tuberculose ativa;
  • Esclerose múltipla;
  • Hepatopatia grave;
  • Neoplasia maligna;
  • Cegueira;
  • Alienação mental;
  • Paralisia irreversível e incapacitante;
  • Cardiopatia grave;
  • Espondiloartrose anquilosante;
  • Nefropatia grave;
  • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);
  • Doença de Parkinson;
  • Contaminação por radiação.

Essa lista foi elaborada pelo Ministério da Saúde e pela Previdência Social. Atualmente, sua atualização ocorre em intervalos de três anos.

Como solicitar a Aposentadoria por Invalidez?

Uma vez ocorrendo a doença ou acidente que leve o trabalhador a ficar incapaz de desempenhar normalmente suas funções, o primeiro passo é agendar uma avaliação médica com um médico perito. Após a confirmação da doença ou incapacidade causada por acidente pelo profissional de saúde e mediante o cumprimento das normas de carência, a Aposentadoria por Invalidez pode ser concedida ao segurado.


Com a aprovação do benefício, as informações sobre o valor a ser recebido mensalmente podem ser consultadas no telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS. Mas se ele for negado, uma nova perícia pode ser agendada 30 dias depois da última avaliação.


Precisamos ressaltar que a Aposentadoria por Invalidez não tem caráter permanente e pode ser reavaliada pelo INSS a cada dois anos. Isso acontece porque, a princípio, o benefício será pago enquanto persistir a invalidez e se o segurado retornar ao trabalho ou falecer, ele acaba.


Contudo, segurados com mais de 60 anos, segurados com mais de 55 anos e mais de 15 anos de benefício e aposentados por invalidez com HIV/Aids ficam isentos dessa reavaliação.

O que a nova Reforma da Previdência acrescenta à Aposentadoria por Invalidez?

A Reforma da Previdência de 2019, determinada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 trouxe a este benefício mudanças como:

Mudança no nome, que de Aposentadoria por Invalidez passou a se chamar Aposentadoria por Incapacidade Permanente;
Mudança no cálculo do benefício.


A regra base para o cálculo após a Reforma é a média aritmética de 100% dos salários de contribuição no período da base de cálculo. Em cima dessa média é aplicado o coeficiente de 60% da média do salário de benefício + 2% para cada ano de contribuição excedido – a partir de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.


Benefícios concedidos em face de acidentes de trabalho e doenças profissionais ou de trabalho, não estão incluídos na regra dos 60%. Neste caso, o cálculo fica restrito a média aritmética de 100% dos salários.