Tarifa Social de Energia Elétrica: saiba tudo!

Os valores altos na conta de luz são uma preocupação de quase todos os brasileiros hoje. Constantes aumentos fizeram dessa conta uma verdadeira vilã nas finanças do brasileiro. Mas o que muitos ainda não sabem, é que hoje é possível obter descontos de até 65% no valor da conta de luz.


Por meio da Lei nº 10.438/02, o governo federal regulamentou a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Regulamentado pela Lei nº 12.212/10 e depois pelo Decreto nº 7.583/ 2011, esse benefício foi criado para beneficiar às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (Cadúnico) com a redução da tarifa de consumo de energia elétrica em até 65%. Tal desconto pode alcançar até 100% para Indígenas e Quilombolas.


No final do ano passado foi sancionada ainda a Lei nº 14.203/21, que prevê a inscrição automática das famílias inscritas no Cadúnico na Tarifa Social de Energia Elétrica. Tal mudança veio simplificar o processo de adesão à tarifa. Desde o início do programa até hoje, já são mais de 23 milhões de residências beneficiadas.
Neste artigo, vamos esclarecer as maiores dúvidas sobre o direito, cadastro e recebimento do TSEE.

No final do ano passado foi sancionada ainda a Lei nº 14.203/21, que prevê a inscrição automática das famílias inscritas no Cadúnico na Tarifa Social de Energia Elétrica. Tal mudança veio simplificar o processo de adesão à tarifa. Desde o início do programa até hoje, já são mais de 23 milhões de residências beneficiadas.
tarifa social de energia (imagem retirada do Google)

Quem tem o direito à Tarifa Social de Energia?

De acordo com a Lei nº 10.438/02, tem direito a Tarifa Social de Energia:
“Toda Unidade Consumidora classificada na Subclasse Residencial Baixa Renda, com família que:

  • Seja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, ter NIS – Número de Identificação Social, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo nacional, independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família, e que tenha sido atualizado nos últimos dois anos; ou
  • Seja inscrita no Cadastro Único da Prefeitura, com renda familiar mensal de até três salários mínimos, que tenha alguém com doença ou patologia que precise do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos, e apresente um atestado médico com as seguintes informações do item 3; ou
  • Tenha Idoso ou Deficiente que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, Lei LOAS, com seu respectivo NB – Número do Benefício.”
    Toda família beneficiada tem direito ao recebimento da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE em uma unidade consumidora, somente.​
    Os descontos da conta de luz concedidos a cada família variam de acordo com o consumo de energia elétrica na residência, da seguinte forma:
  • De 101 KWh a 220 KWh: 10% de desconto na fatura;
  • De 31 KWh a 100 KWh: 40% de desconto na fatura;
  • Até 30 KWh: 65% de desconto na fatura.

Como se inscrever na Tarifa Social de Energia Elétrica

Para se inscrever no Tarifa Social de Energia Elétrica você deve ir à agência de distribuição de energia do seu estado com os documentos de RG, CPF, conta de luz com endereço atualizado e o Número de Identificação Social (NIS) emitido por ocasião do cadastro no Cadúnico.


Quem ainda não possui cadastro no Cadúnico deve comparecer pessoalmente a uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do seu município. Após a confirmação dos seus dados, o prazo para inclusão na Tarifa Social de Energia é de cinco dias úteis.


Para saber se você já está cadastrado na Tarifa Social de Energia Elétrica, observe no campo “classificação” da sua fatura mensal uma das seguintes referências:
B1 Residencial – Baixa Renda com NIS
B1 Residencial – Baixa Renda Indígena
B1 Residencial – Baixa Renda Quilombola
B1 Residencial – Baixa Renda Assist. Social Continuada – BPC​

Como transferir a Tarifa Social de Energia Elétrica em caso de mudança de domicílio?

Ao mudar de Estado, a família precisa comunicar a atualização do seu novo endereço as seguintes instituições:

  • Quem tem inscrição no Cadúnico e possui NIS (Número de Identificação Social) deve procurar a Prefeitura ou Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do município de residência;
  • Quem é beneficiário do BPC e possui NB (Número do Benefício): deve procurar uma das agências da Previdência Social.
    Após isso, é necessário comunicar a distribuidora de energia a mudança de residência. Após isso, o benefício será transferido da antiga moradia para a nova.

Quem pode perder o benefício?

As informações sociais do beneficiado são regularmente checadas pela Aneel e pela distribuidora de energia. Assim sendo, se a partir de um determinado momento este não mais atender aos requisitos do programa, perderá os descontos adquiridos na sua conta de energia.


Para mais informações sobre a situação do cadastro social e atualizações, o beneficiado precisa procurar a prefeitura ou CRAS do seu município de domicílio, ou ainda, as agências da Previdência Social, no caso daqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC)