Revisão de aposentadoria 2022

Na última quinta-feira, 01/12, o STF aprovou por seis votos contra cinco a revisão da aposentadoria “revisão da vida toda” para o cálculo relativo à aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. Essa novidade oferece aos aposentados do INSS a opção de utilizar o total acumulado de seu anos de contribuição à previdência social no cálculo do benefício, incluindo agora os salários antes de julho de 1994, não incluídos até então, de acordo com a legislação pertinente.


Contudo, a nova regra da revisão de aposentadoria valerá apenas para os trabalhadores com salários de contribuições maiores até julho de 1994, em comparação com o final da carreira.

Uma vez que os aposentados tem um prazo decadencial de revisão de até 10 anos, podem solicitar a revisão da vida toda aqueles que obtiveram o benefício previdenciário após a lei 9876/1999 e antes da reforma trazida pela Emenda Constitucional 103/2019, desde que estejam dentro do prazo decadencial.

O STF aprovou por seis votos contra cinco a revisão de aposentadoria “revisão da vida toda” para o cálculo relativo à aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS.
Sessão do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

Evolução da legislação

Antes de 1999, a Lei da Previdência Social validava apenas os últimos 36 meses de contribuição para o cálculo da aposentadoria. Com isso, permitia que o segurado contribuísse pela maior parte da vida com base no salário mínimo e realizasse contribuições pelo valor do teto nos 3 últimos anos anteriores à solicitação do benefício previdenciário, para garantir a aposentadoria mais alta possível.


Assim, para os profissionais que começavam a vida contributiva com baixos salários e iam aumentando ao longo do tempo, à medida que se qualificavam e ganhavam experiência, eram os mais beneficiados pela legislação anterior. Contudo, aqueles que começavam ganhando bem e tinham seus rendimentos e portanto, a contribuição reduzida com o passar do tempo eram prejudicados.


Tal legislação acabou onerando os cofres públicos, o que levou a criação da lei 9876/99, determinando que a partir daquele momento para fins de cálculo de aposentadoria seria considerado todo o período contribuído pelo trabalhador, a partir do início da sua vida profissional.

Ônus e Bônus para o segurado com Revisão da aposentadoria

Uma vez que essa mudança atingia até mesmo quem já participava do sistema previdenciário, para que essas pessoas não ficassem prejudicadas a mesma lei estabeleceu uma regra de transição para minimizar os efeitos mais rígidos da nova regra, que retirou do cálculo da aposentadoria as contribuições recolhidas antes de julho de 1994. Essa data também excluiu do cálculo do INSS os planos econômicos que vieram antes do real e dificultavam a atualização monetária.


Dessa maneira, a tese agora aprovada, discutida por mais de 10 anos no STF, visa assegurar aos aposentados que tinham salários relacionados a contribuições mais altas antes de 1994 a aplicação de um parâmetro definitivo, que contempla todas as contribuições da vida do trabalhador e não apenas as posteriores de julho de 1994.


Alguns especialistas, porém, acreditam que a revisão da vida toda ajudará poucos trabalhadores, uma vez que, na prática, a maioria da população conta com rendimentos maiores no final da vida profissional.

O que é preciso para fazer o pedido de revisão da aposentadoria?

Uma vez que as contribuições anteriores a julho de 1994 ocorrem na vigência de planos econômicos diferentes do real, o novo cálculo revisional demanda conversões de moeda e atualização monetária.


Com relação a documentação necessária para o pedido de revisão da vida toda, é necessário observar que, já que a base de dados do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – do INSS existe desde 1989, os registros anteriores a essa data são muito escassos.

Com isso, é importante para o aposentado estar em posse de registros em carteira de trabalho, contracheques, folhas de pagamento ou outra documentação comprobatória dos salários recebidos nesse período. Sem essa comprovação, as vantagens da nova revisão não poderão ser atendidas.

Conclusão

Como já dissemos, os benefícios previdenciários têm prazo decadencial de revisão de 10 anos. Esse prazo tem início no recebimento do primeiro salário, com o depósito do benefício correspondente.

No entanto, os benefícios previdenciários recebidos até novembro de 2012 ficam fora da regra da revisão da aposentadoria, a não ser que existam ações judiciais ou pedidos de ordem administrativa junto ao INSS.


Após análise, se o segurado verificar que o pedido da revisão da vida toda vale a pena, este deve ser feito na justiça o mais rápido possível, a fim de interromper o prazo decadencial. Se solicitado por via administrativa, diretamente ao INSS, o pedido não será analisado.